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TJCE · Acórdão
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A MOLÉSTIA CONFIGURADO. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. JULGAMENTO DO TEMA Nº 862 DO STJ. TESE FIRMADA NO RESP 1729555 /SP (DJE 01/07/2021). REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 111 DO STJ. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE O DEMANDANTE TEM DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. 2. DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL, CONCLUIU A MÉDICA PERITA QUE O APELADO POSSUI SEQUELAS PERMANENTES, NÃO PASSÍVEIS DE CURA, COM A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE OCULAR DIANTE DA PERDA DO OLHO ESQUERDO, BEM COMO APRESENTA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA PARA O EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO HABITUAL DE VIGILANTE ARMADO. 3.DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO, TEM-SE QUE O DEMANDANTE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/1997. TAL BENEFÍCIO É DEVIDO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO FOR VERIFICADO QUE ESTE FICOU COM LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE, DAS QUAIS RESULTARAM NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO DECRETO 3.048/1999, O QUE GERALMENTE OCORRE APÓS O FIM DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SENDO DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, I, DA LEI Nº 8.213/1991.4.QUATRO SÃO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO SUPRACITADO BENEFÍCIO: I) QUALIDADE DE SEGURADO; II) TER SOFRIDO UM ACIDENTE DO TRABALHO, TER SIDO ACOMETIDO POR ENFERMIDADE OCUPACIONAL, OU ENQUADRAR-SE NAS EQUIPARAÇÕES LEGAIS AO EVENTO DANOSO LABORAL; III) REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA; IV) NEXO DE CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A REDUÇÃO DA APTIDÃO AO TRABALHO. AS MENCIONADAS EXIGÊNCIAS RESTARAM COMPROVADAS NOS FÓLIOS.5. NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1729555 /SP (DJE 01/07/2021), FIXOU-SE A SEGUINTE TESE JURÍDICA QUE SOLUCIONOU O TEMA 862 NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS DO BENEFÍCIO¿. 6. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE PERCEBEU O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NOS PERÍODOS DE 14.06.2002 A 01.04.2003 (P.20-31). ALÉM DO MAIS, CONSTATA-SE, DA ANÁLISE DO DOSSIÊ MÉDICO ANEXADO AOS FÓLIOS (P.190-193), QUE O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE JÁ GOZADO POSSUÍA O MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE REQUESTADO, DE MODO QUE ESTE É DEVIDO A CONTAR DE 01.04.2003, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.7. APELO DO INSS REQUERENDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE ADIANTADOS DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO EM FACE DA REFORMA DO DECISUM RECORRIDO.8. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO DO AUTOR PARA DAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Lisete de Sousa Gadelha
Composição: Lisete de Sousa Gadelha (presidente); Durval Aires Filho; Fernando Luiz Ximenes Rocha; Inácio de Alencar Cortez Neto.
Secretaria: Secretária: Dra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.