Apelação Cível 0050677-44.2021.8.06.0070

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por cidadão contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral em ação anulatória de débito tributário cumulada com tutela de urgência. 2. O autor alegou fraude na utilização de seus dados pessoais para aquisição de veículo automotor, fato que resultou em inscrições indevidas de IPVA na dívida ativa estadual e em protesto cartorário. 3. A sentença reconheceu a perda de objeto quanto à nulidade da cobrança, em razão da baixa dos débitos, negando provimento ao pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se o ente estatal responde civilmente por dano moral decorrente de inscrição indevida na dívida ativa originada de fraude praticada por terceiros mediante uso indevido de dados pessoais do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou comprovado que o nome do autor permaneceu inscrito na dívida ativa por longo período, sendo as baixas e o cancelamento do protesto realizados apenas após o ajuizamento da ação. 6. O uso indevido de dados pessoais configura violação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e aos direitos da personalidade, caracterizando falha na guarda e verificação das informações pelo ente público. 7. A responsabilidade do Estado é objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato administrativo e o dano sofrido. 8. Comprovados o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação do Estado ao pagamento de indenização moral, fixada de modo proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, invertendo-se o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em dívida ativa decorrente de fraude praticada mediante uso indevido de dados pessoais gera responsabilidade objetiva do Estado. 2. O dano moral é presumido quando o nome do cidadão é injustamente inscrito em cadastros públicos de inadimplência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; Lei nº 13.709/2018; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE, APC nº 0016669-91.2018.8.06.0055, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2022; TJCE, APC nº 0220128-61.2013.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2022; STJ, REsp nº 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete