Apelação Cível 1003213-34.2023.8.26.0408

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. INADIMPLEMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ENCARGOS MORATÓRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO UNILATERAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE “CAPITAL DE GIRO – MEIOS ELETRÔNICOS”, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 391.387,31, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PRETENDENDO O AUTOR A ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 408.331,64, CORRESPONDENTE AO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 19 DE ABRIL DE 2023 CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDENAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR NOMINAL DE R$ 391.387,31 INDICADO NA PRIMEIRA PÁGINA DO DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO OU AO MONTANTE DE R$ 408.331,64 APURADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APÓS A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA ATÉ 19 DE ABRIL DE 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVELIA PRODUZ EFEITOS RELATIVOS E NÃO DISPENSA O AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MAS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A CONTRATAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, O INADIMPLEMENTO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. O SALDO DE R$ 391.387,31 CORRESPONDE À SOMA DE TRÊS PARCELAS VENCIDAS, NO VALOR DE R$ 42.198,54, COM O SALDO ANTECIPADAMENTE VENCIDO DE R$ 349.188,77, ENQUANTO O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO ATÉ 19 DE ABRIL DE 2023 ELEVA ESSES VALORES, RESPECTIVAMENTE, PARA R$ 44.662,02 E R$ 363.669,62, TOTALIZANDO R$ 408.331,64. A DIFERENÇA DE R$ 16.944,33 ENTRE OS VALORES NÃO DECORRE DE DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL OU ERRO DE CÁLCULO, MAS DOS ENCARGOS INCIDENTES ATÉ A DATA DA ATUALIZAÇÃO, COMPREENDENDO CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO DETERMINADO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA DE PLENO DIREITO E O SUJEITA AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, 394, 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRE DUPLICIDADE DE ENCARGOS, POIS O MONTANTE DE R$ 408.331,64 INCORPORA A ATUALIZAÇÃO SOMENTE ATÉ 19 DE ABRIL DE 2023, ENQUANTO OS CONSECTÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA INCIDEM POSTERIORMENTE, MANTIDOS OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS E TERMOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A ELABORAÇÃO UNILATERAL DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NÃO AFASTA SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA QUANDO O DOCUMENTO ESTÁ ACOMPANHADO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E EXTRATOS DA OPERAÇÃO E NÃO É INFIRMADO POR ELEMENTO CONCRETO, ORIENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO É INCOMPATÍVEL COM A ADOÇÃO APENAS DO SALDO NOMINAL ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO QUANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL DEMONSTRA OS ENCARGOS VENCIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO DÉBITO EFETIVAMENTE APURADO. O PROVIMENTO DO RECURSO AFASTA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 408.331,64, ATUALIZADO ATÉ 19 DE ABRIL DE 2023, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 394, 395 E 397; CPC, ARTS. 85, § 11, 344, 345, 373, I, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 211; STJ, SÚMULA 247; STJ, TEMA 1.059; STF, SÚMULA 282.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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