AREsp 2.418.849/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38678630 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/10/2023 15:40:14 Código de Controle do Documento: c98876f6-317c-4862-a243-7bb3a7bf4e99

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º do CP
• art. 71 do CP
• art. 120 do CP
• art. 171 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1965146 · 14/06/2022
• STJ REsp 1774165 · 10/05/2022
• STJ AREsp 1949385 · 08/04/2022
• STJ AREsp 1995717 · 14/03/2022
• STJ AREsp 1900291 · 04/10/2021
• STJ AREsp 1759955 · 14/10/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema