Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Acervo. Suficiência. Absolvição. Impossibilidade. ***Causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Verificação. Aplicação. Necessidade. I – Ao viso de que suficiente o produzido acervo, ante as circunstâncias em que ocorrida a prisão, aliadas a segura prova testemunhal, a amoldar sua conduta em uma das modalidades descritas no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, esbarrativo, pois, a sua absolvição. II – Se, na sentença penal condenatória, inaplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ao simples e inidôneo argumento de ações penais em curso, quando existente fundamentos válidos a autorizar sua incidência, impositivo, pois, o seu aplicar. Recurso parcialmente provido tão apenas para que reduzida a pena do réu, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao recurso, tão apenas para que reduzida a pena do réu mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.