Agravo de Petição 0065800-42.2000.5.02.0018

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL (MASSA FALIDA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO C. TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA nº 26 do C. TST). ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO E INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. Constata-se que a r. decisão agravada, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se fulcrada exclusivamente na insuficiência patrimonial e no simples inadimplemento da obrigação trabalhista, em decorrência da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, primordialmente amparada na disposição contida nos arts. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor e 790 e 795, do CPC. Todavia, a teor do artigo 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, bem como do Tema 26 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução, ou seja, há de ser observada a denominada "Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica". Tendo em vista que o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, motivados por culpa ou dolo, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil, não se presumem, mas, ao contrário, dependem de sólidos elementos de prova para sua consolidação, cabia à exequente demonstrar que o sócio da empresa devedora teria cometido irregularidades enquadráveis nessa categoria durante suas gestões (artigos 818, inciso I, CLT e 333, inciso I, CPC), o que não se verificou na hipótese vertente. Agravo de petição a que se dá provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao suscitado JOSE ANTONIO BATISTELA. Tudo nos termos e limites da fundamentação do voto da Relatora, parte integrante deste. CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 818 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 81-A da Lei 11.101/2005
• art. 82-A da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete