Rcl 51.369/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma sejam sobrestadas as ADIs 0023649-86.2020.8.21.7000 e 0012019-33.2020.8.21.7000 até o julgamento final das ADIs 6.254, 6.255, 6.258 e 6.271, que tramitam nesta CORTE, confirmando a medida liminar anteriormente deferida. Ficam prejudicados, pelo julgamento do mérito da os agravos interpostos contra a concessão da medida cautelar.

Citações

• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 4º da Lei 10.887/2004
• art. 5º da Lei 10.887/2004
• art. 6º da Lei 10.887/2004
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 51.369 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF Rcl 39080 · 21/02/2022
• STF ADI 6258 · 19/06/2020
• STF ADI 6255 · 17/06/2020
• STF SL 1310 · 24/04/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema