Apelação Cível 0811955-13.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso os ônus da sucumbência. 2. Não se conhece da matéria devolvida quando ausente o interesse recursal. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3. No caso, por qualquer ângulo que se analise a questão posta à apreciação, tem-se que as despesas do processo e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser pagos, em sua integralidade, pela parte que deu causa à lide, in casu, pela Seguradora. 4. Apelação provida na parte conhecida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 26 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete