Agravo de Instrumento 0635115-88.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. MEDIDAS DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM SUFICIENTES PARA EXIMIR A AGRAVANTE DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE MAU USO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência vindicada pela agravante, determinando a agravada adotasse todas providências no sentido de assumir as infrações no período em que o carro esteve seu poder, inclusive quitação das multas e encargos incidentes sobre a propriedade do automóvel, sob pena de busca e apreensão e restrição à circulação junto ao RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se a decisão adversada deve ser reformada para conceder a imediata busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC dispõe que ¿a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, sendo exigido, ainda, a reversibilidade da medida. 4. Nos termos dispostos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a reintegração de posse exige que se demonstre a posse do bem, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e ou a perda da posse. 5. No caso sob exame, apesar da comprovação da propriedade do bem pela agravante, os autos não fornecem elementos capazes de denotar que a transmissão do bem em favor da agravada se deu apenas a título de comodato, como aduz, não sendo possível atestar a ocorrência de esbulho. É cediço que, em se tratando de bens móveis, a transmissão da propriedade ocorre com a mera tradição, nos termos dispostos pelo art. 1.226 do Código Civil. 6. Assim, o feito originário deve ser submetido a maior dilação probatória na origem, a fim de se definir as nuances em que efetivada a transmissão do bem em favor da agravada. 7. Ressalte-se que as medidas acautelatórias determinadas pelo juízo de origem são idôneas para eximir a responsabilidade da agravante em caso de mau uso do bem. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AI: 0625257-96.2024.8.06.0000, Rel. Des.ª Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 21/08/2024; TJCE ¿ AI: 0620793-29.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 26/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.226 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 561 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete