Apelação Cível 0851180-12.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FORMATO CARTULAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. SUMULA Nº 41 DO TJPI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial dotado das características dos títulos de crédito, entre elas a cartularidade, o que impõe a necessidade de apresentação do documento original para garantir a autenticidade e prevenir eventual duplicidade de cobrança. 2. Nos termos do art. 29, § 3º, da Lei nº 10.931/2004, somente a via do credor possui natureza negociável, o que reforça a exigência da apresentação do título original para instrução de ação baseada nesse instrumento. 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece ser imprescindível a apresentação da cédula original, salvo quando comprovada sua emissão em formato escritural ou quando evidenciado que o título não circulou — o que não ocorreu no presente caso. 4. A aplicação do princípio da cartularidade exige a apresentação do título físico em ações fundadas em cédula de crédito bancário cartular. 5. A Súmula nº 41 do TJPI dispõe que, a partir da Lei nº 13.986/2020, a apresentação da cédula de crédito bancário original é necessária apenas se emitida no formato cartular, como no caso em análise. 6. A instituição financeira foi intimada para apresentar o documento original, conforme art. 321 do CPC, mas permaneceu inerte, justificando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 7. O julgamento monocrático encontra respaldo no art. 932, IV, a, do CPC, em razão da contrariedade do recurso à jurisprudência pacificada do Tribunal. 8. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, em face de WENDEL RODRIGUES DA SILVA, ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321 do CPC, ao considerar que a parte autora não atendeu à determinação de emendar a petição inicial com a juntada do original da cédula de crédito bancário, requisito indispensável à propositura da ação. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença é desproporcional e injusta, pois considerou como essencial a juntada do contrato original, desconsiderando que a cópia autenticada do instrumento contratual possui o mesmo valor probatório, conforme os artigos 423, 424 e 425, IV do CPC. Sustenta que a exigência do contrato original representa formalismo excessivo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que a documentação apresentada nos autos é suficiente para demonstrar a mora do devedor e fundamentar a liminar de busca e apreensão. Requer a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à ação. Devidamente Intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme certidão de ID. 21852444. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO O autor/apelante postula a modificação da sentença, pleiteando o acolhimento do pedido inicial, ao argumento de que apresentou a cédula de crédito bancário original, ainda que de forma tardia. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário configura título executivo, dotado das características típicas dos títulos de crédito, tais como literalidade, cartularidade, abstração, autonomia, independência e possibilidade de circulação. Em razão dessas particularidades, notadamente quanto à circulação da cártula e à necessidade de prevenir sua indevida negociação ou a eventual duplicidade de cobrança contra o devedor, impõe-se a exigência de apresentação da via original da cédula, mesmo nos casos em que se utilize o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69. A exigência de apresentação do original do título de crédito, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, constitui regra não apenas para ações executivas, mas também para quaisquer demandas fundadas na referida cártula, dada a sua natureza. Nesse contexto, à luz do princípio da cartularidade, revela-se imprescindível que o credor esteja de posse do título original, condição sem a qual, ainda que seja o legítimo titular do crédito, não poderá exercer seu direito por meio das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico aplicável aos títulos de crédito. Dessa forma, a juntada do documento original é essencial à propositura da demanda, por ser o meio adequado para comprovar tanto a titularidade do crédito quanto a inexistência de cessão a terceiro. Ressalte-se, ademais, que, no tocante à cédula de crédito bancário, o § 3º do art. 29 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que “somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão ‘não negociável’”. Diante disso, conclui-se que a petição inicial instruída com simples cópia da cédula de crédito bancário não atende ao disposto no art. 320 do CPC, sendo imprescindível a apresentação do título em sua via original para que se viabilize a demanda. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, de forma reiterada, tem reconhecido a necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário como requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, em respeito ao princípio da cartularidade e às normas que regem os títulos de crédito, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do docum

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido

Citações

• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 423 do CPC
• art. 424 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete