Agravo de Instrumento 5895232-62.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, no qual se manteve decisão que determinou a penhora e a remoção de bens móveis localizados em residência, com nomeação de depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão em razão da ausência de apreciação de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) saber se existe contradição interna no julgado quanto à aplicação do contraditório diferido e do princípio da não surpresa; e (iii) saber se ocorreu omissão quanto à alegada inexistência de esgotamento das diligências típicas de penhora antes da constrição de bens móveis que guarnecem a residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se omissão no acórdão quanto à análise do agravo interno interposto contra a decisão monocrática, uma vez que o recurso incidental não foi apreciado nem declarada a sua prejudicialidade. 4. O julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno, que versava exclusivamente sobre a concessão de efeito suspensivo, tornando desnecessário o seu exame de mérito. 5. Não há contradição interna no acórdão quanto à aplicação do contraditório diferido, nem omissão quanto à flexibilização da ordem de penhora, pois as questões foram enfrentadas de forma fundamentada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão com a declaração de prejudicialidade do agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto. Tese de julgamento: “1. O julgamento colegiado do mérito do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão liminar que apreciou pedido de efeito suspensivo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes contradição interna, obscuridade ou omissão relevante.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 805, 835 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: inexistente. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5895232-62.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTES: JOAQUIM ÁLVARES DA SILVA CAMPOS JÚNIOR e OUTROS EMBARGADO: :JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete