Recurso Em Sentido Estrito 0034928-89.2011.8.06.0117

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, POR MEIO DA QUAL O PRONUNCIOU PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A POSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO. DEVE, POIS, NESTE MOMENTO, O MAGISTRADO APENAS AFERIR A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME ART. 413 DO CPP.4. NO CASO EM APREÇO, A MATERIALIDADE DOS DELITOS ESTÁ PROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO. POR OUTRO LADO, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO EM APREÇO SÃO EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.5. NA FASE DA PRONÚNCIA, VIGE ESSENCIALMENTE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A COMPETÊNCIA DE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT E § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413 E ART. 414. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0274642-17.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0920402-38.2000.8.06.0001, RELA. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete