AREsp 2.455.803/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 145 do CC
• art. 147 do CC
• art. 186 do CC
• art. 442 do CC
• art. 443 do CC
• art. 444 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 24 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete