Apelação Cível 0807814-98.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso: a abusividade/ilegalidade da taxa de juros remuneratórios para o contrato em questão. 2. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. 3. No caso presente, não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato. Transpondo para o caso em epígrafe o entendimento do STJ, verifica-se que a taxa contratual de 2,00% ao mês não é considerada abusiva, pois não é superior a uma vez e meia (2,28%), tampouco ao dobro (3,04%) da taxa média (1,52%). Precedente Qualificado do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete