Direta de Inconstitucionalidade 0808823-42.2021.8.10.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 02/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO. ALTERAÇÃO DA LEI ORG NICA MUNICIPAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA LEGISLATIVA. APROVEITAMENTO DA RESOLUÇÃO COMO SE EMENDA DA LEI ORG NICA MUNICIPAL FOSSE. INVIABILIDADE. INOBSERV NCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS ENTRE AS SESSÕES. AÇÃO DIREITA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Não é possível que uma Resolução, norma de caráter infralegal, revogue ou modifique a Lei Orgânica Municipal, espécie que lhe é hierarquicamente superior. 2. E mesmo que se pudesse argumentar que a atenção aos pressupostos formais previstos para a confecção da Lei Orgânica convalidasse o vício de nomenclatura existente na norma impugnada, a inconstitucionalidade formal ainda assim subsistiria, uma vez que o interstício entre as sessões nas quais a Resolução foi aprovada foi inferior a 10 (dez) dias, violando, assim, a regra prevista no art. 29, caput, da Constituição Federal. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgar procedente ação

Citações

• art. 29 da CF
• art. 32 da CF
• art. 59 da CF
• art. 125 da CF
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 3º da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete