AREsp 2.513.458/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53197091 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/12/2025 15:14:02 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2025. Código de Controle do Documento: eb1024f3-8483-4613-bcbb-73511161141f Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53197091 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/12/2025 15:14:02 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2025. Código de Controle do Documento: eb1024f3-8483-4613-bcbb-73511161141f

Citações

• art. 171 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 399 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2368822 · 04/09/2024
• STJ AREsp 1984819 · 11/05/2022

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Órgão julgador e gabinete