Procedimento Comum Cível 5653595-52.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta contra o Banco Pan S/A.2. O Juízo a quo reconheceu a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, determinando a adequação do contrato e a repetição do indébito em dobro, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e o caráter pedagógico da condenação.5. Consoante a Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás, "os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de crédito consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável".6. No caso dos autos, a ilegalidade da conduta do banco é manifesta, porém o valor fixado (R$ 6.000,00) se alinha à jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás em casos semelhantes, sendo suficiente para compensar o dano moral sofrido e evitar o enriquecimento sem causa.7. A majoração do valor poderia levar a um quantum desproporcional ao dano suportado, contrariando o caráter compensatório da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida.Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado, sem informação clara ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa."_______________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, art. 389; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, STJ; TJGO, AC 0315926-75.2016.8.09.0093, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL nº 5653595-52.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GESUILDA GOMES MORAISAPELADO: BANCO PAN S/ARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 24 de março de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 389 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 509 do CPC
• Súmula 530 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete