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STJ · súmula

Súmula 530 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
13/05/2015
Publicação
DJe 18/05/2015

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Enunciado

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 530 do STJ

1.492 decisões do STJ citam a Súmula 530 do STJ, de 2013 a 2026; 37,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 530 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam a Súmula 530 do STJ, em 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 530 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 530 do STJ.

  1. STJREsp 2.170.043AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil

    DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA. INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial…

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  2. STJAgInt no AREsp 3.244.767MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte…

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  3. TJDFTAcórdão n. 2179848AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. RECURSO…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 23% AO MÊS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,25% AO MÊS. DISCREPÂNCIA SUPERIOR A QUATRO VEZES A MÉDIA, MUITO ALÉM DO PARÂMETRO DE 1,5 VEZ ADOTADO PELO STJ. ABUSIVIDADE EVIDENTE QUE PRESCINDE…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA CONTRATADA E TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. SIMULAÇÃO UNILATERAL. PARÂMETROS FINANCEIROS DIVERGENTES DAQUELES…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 21% AO MÊS FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,12% AO MÊS. DISCREPÂNCIA SUPERIOR A TRÊS VEZES A MÉDIA, ALÉM DO PARÂMETRO DE 1,5 VEZ ADOTADO PELO STJ…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 530/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE E À ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO TEMA 1.378/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2178987AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO REFERENCIAL. ANÁLISE…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre RaslanCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE…

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  11. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Conta corrente empresarial e operações de crédito vinculadas. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente…

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  12. TJRJApelação Cível 0970616-93.2025.8.19.0001AcórdãoParcial
    9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA PRÓXIMA AO QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  13. TJSPApelação Cível 4003976-26.2026.8.26.0554AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Guilherme Amaral Toledo3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE TAXAS DE JUROS…

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  14. TJMGApelação Cível 5275821-60.2022.8.13.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Eduardo Alves Pifano18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 530 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATOS DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS APLICADA EM PATAMAR ACIMA DAS…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabio Brasil NeryTerceira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS INFRINGENTES…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E DE…

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  19. TJPR0001916-46.2013.8.16.0114AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA…

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  20. TJDFTAcórdão n. 2174215AcórdãoParcial
    Rel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA MANTIDOS. APELAÇÃO…

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