Procedimento Comum Cível 5366230-86.2024.8.09.0036

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE 50%. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME: Reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de adicional de 50% sobre as horas extras laboradas por professora, observada a prescrição quinquenal e a base de cálculo definida na Súmula Vinculante n. 16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Apuração do direito ao adicional de 50% sobre as horas extras laboradas por servidor público estadual; (ii) Definição da base de cálculo para o pagamento das horas extras, incluindo vantagens pecuniárias permanentes; (iii) Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovada a prestação de labor em caráter extraordinário, os servidores do magistério estadual fazem jus à remuneração adicional da jornada nos termos legais; 2. O pagamento das horas extras deve incidir sobre a remuneração, e não apenas sobre o vencimento, incluindo os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes; 3. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação, conforme o artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Tese(s) de Julgamento: 1. "O servidor público estadual tem direito ao adicional de 50% sobre as horas extras laboradas, quando comprovada a prestação de serviço em caráter extraordinário."; 2. "A base de cálculo para o pagamento das horas extras deve incluir a remuneração, abrangendo o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes."; 3. "Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XVI e art. 39, § 3º; Lei Estadual nº 13.909/2001, art. 63, III e § 2º, I e art. 121; CPC, art. 85, § 4º, II e art. 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária nº 5573778-70.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da remessa necessária e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula Vinculante 16

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete