Agravo de Instrumento 0763343-77.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegada nulidade da intimação no cumprimento de sentença e a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação realizada no cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença teve início sob a vigência do CPC/1973, inexistindo exigência de intimação pessoal do devedor prevista no art. 513, § 4.º, do CPC/2015. 4. Nesse contexto, aplica-se o art. 475-J do CPC/1973, que determina a intimação na pessoa do advogado constituído. 5. As datas constantes dos autos demonstram que o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano do trânsito em julgado, afastando, ainda que sob a vigência atual do CPC, qualquer exigência de intimação pessoal. 6. A prescrição intercorrente exige inércia inequívoca e injustificada do exequente, o que não se verifica no caso. 7. A paralisação do processo decorreu exclusivamente de mecanismos internos do Poder Judiciário, circunstância que, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.661.534/GO e Súmula 106/STJ), não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação para cumprimento de sentença iniciada sob a vigência do CPC/1973 deve ocorrer na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J. 2. A prescrição intercorrente somente se configura diante de inércia injustificada do credor, não sendo reconhecida quando a paralisação do processo decorre exclusivamente da atuação interna do Poder Judiciário. 3. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se apenas após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4.º, do CPC/2015. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763343-77.2025.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É o voto. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Citações

• art. 513 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete