Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE 1. OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa 1. forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o do CPP. A mera irresignação com o art. 619 entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - O embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão embargado, uma vez que não se observou a coisa julgada material formada na Reclamação n. 46.213/DF. De pronto, destaco que o mérito da Reclamação anterior nem ao menos chegou a ser conhecido pela Terceira Seção, haja vista a intempestividade do agravo regimental. Ademais, a decisão anterior se limitou à análise o trânsito em julgado para fins penais. Dessa forma, não há se falar em coisa julgada com relação à análise realizada na presente reclamação, que examinou a repercussão ou não do referido trânsito na seara cível. Embargos de declaração rejeitados. 2.
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