EDcl no AREsp 2.973.778/RJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a medida cautelar de obrigação de fazer, que envolve contratos de afretamento e operação de embarcações. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à demonstração de divergência jurisprudencial e à impugnação da Súmula n. 83 do STJ; e (ii) saber se há contradição quanto à análise da divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 5. A omissão não se configura, pois a decisão enfrentou o óbice da falta de impugnação específica, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando a Súmula n. 182 do STJ com base no III, do CPC e no art. 932, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A contradição não procede, porque o acórdão decidiu com fundamento exclusivamente processual, limitando-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo desnecessário examinar precedentes sobre o parágrafo único, do art. 930, Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. “Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão Tese de julgamento: embargado, não há nenhum dos vícios previstos no do CPC.” art. 1.022 CPC, arts. 930, parágrafo único, 932, III, 1.022 e Dispositivos relevantes citados: 1.026, § 2º; RISTJ, parágrafo único, I. art. 253, STJ, Súmulas n. 83 e 182. Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 930 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete