Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, julgo procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que rejulgue o Processo n. 0260639-64.2013.8.09.0051 à luz da declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n. 21/11 firmada no julgamento do RE 680.089 (Tema 615/RG) e da ADI 4628. 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. 5. Intime-se.
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.