STF · repercussão geral
Tema 615 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
Trânsito em Julgado em 15/12/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da letra “b” do inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo CONFAZ 21/2011, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 615 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 615 do STF, de 2014 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 615 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 615 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 615 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 615 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoProvido2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo Interno Em Apelação Cível Agravante: Romagnole Produtos Elétricos S.a. Agravpublicada em 04/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DE ICMS COM FUNDAMENTO NO PROTOCOLO ICMS 21/2011. INEXISTÊNCIA DE NORMA VÁLIDA. ATO CONCRETO DE AMEAÇA FISCAL CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 11/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO ICMS 21/2011. NORMA EM TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Lojas Renner S.A. contra acórdão que negou provimento a…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 27/01/2026publicada em 04/02/2026tributario
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE ANTERIOR À EC 87/2015. PROTOCOLO ICMS 21/2011. ART. 352-B DO RICMS/BA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 615 STF. SEGURANÇA CONCEDIDA…
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- STFARE 1.580.298/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFARE 1.576.854/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFARE 1.529.054/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/05/2025publicada em 02/06/2025
- STJRE no RMS 62.617/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/02/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 315 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 624/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STFRcl 61.690/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/08/2023publicada em 01/09/2023
- STFRcl 56.926 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/06/2023publicada em 29/06/2023
Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Proposta de revisão geral anual que não contemplou a categoria dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 4. Correta aplicação do tema 624 pelo Tribunal de origem. Não ocorrência de teratologia…
- STFRcl 56.926/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/04/2023publicada em 12/04/2023
- STJREsp 1.440.926MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/02/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, nos termos da fundamentação. Custas pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105/STJ). Publique-se.
- STJREsp 1.440.926/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/10/2018tributario
Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25-05-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3…
- STJAREsp 931.471/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/10/2018tributario
Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25-05-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3…
- STFRE 913.423/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2018publicada em 28/06/2018
- STJREsp 1.388.374/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/03/2018tributario
Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25-05-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3…
- STFRE 680.089/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 17/09/2014publicada em 03/12/2014
Recurso extraordinário. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação do art. 155, § 2º, VII, “a” e “b”, VIII, da Constituição Federal. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo…
- STFADI 4.628/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 17/09/2014publicada em 24/11/2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO…