ARE 1.580.298/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 17 da Lei 11.416/2006
• Súmula Vinculante 37
• Tema 615 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 56926 · 29/06/2023
• STF Rcl 25778 · 19/10/2018
• STF Rcl 24271 · 21/08/2018
• STF ARE 1090115 · 06/06/2018
• STF ARE 1014769 · 06/02/2018
• STF Rcl 25461 · 19/12/2017
• STF Rcl 24272 · 16/05/2017
• STF Rcl 24343 · 06/02/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator