AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que o reclamante estava enquadrado como prestador de serviço de conservação e limpeza segundo o contrato social da empregadora. Nesse contexto fático-probatório, insuscetível de revisão em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há como reconhecer o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos trabalhadores rurais, sendo impossível divisar violação dos dispositivos invocados ou contrariedade à Súmula nº 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 511 da CLT
• art. 570 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 196 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete