Apelação Cível 3008050-79.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO E INSUMOS MÉDICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA SEM FIXAR A VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.313 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8.º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DO TRATAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que deu parcial provimento para reformar a sentença e determinar o fornecimento dos insumos descritos na prescrição médica sem vinculação à marca comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia é a suposta omissão do acórdão quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios em ações em que se exige do Poder Público o fornecimento de tratamentos de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Órgão Julgador. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. 2. A controvérsia, neste momento processual, cinge-se unicamente ao critério de cálculo dos honorários advocatícios em ações em que se exige do Poder Público o fornecimento de tratamentos de saúde. 3. No contexto de ações voltadas para a prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, por envolver questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos recentemente preconizados no Tema 1313 do STJ, o qual pacificou o entendimento no sentido de que "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". 4. O valor econômico dos medicamentos ou insumos fornecidos, não se transfere materialmente para o patrimônio do autor como um incremento financeiro direto e fungível. Sendo assim, afasta-se a pretensão da parte embargada de aplicar o percentual de 10% sobre o orçamento do tratamento. Considerando o grau de zelo da profissional que atuou ativamente no processo, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o tempo exigido, reputo adequada, razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos de forma solidária pelos entes públicos promovidos, Estado do Ceará e Município de Fortaleza. 5. Outrossim, considerando o trabalho adicional realizado pelos patronos em grau recursal, impõe-se a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, faz-se necessário MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o quantum de 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 6. Assim sendo, faz-se imprescindível a retificação do vício indicado, para sanar a omissão apontada. III. DISPOSITIVO 7. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e providos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 30 da Lei 9.784/1999
• Tema 1.313 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete