AREsp 847.906/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 29 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 734386 · 23/09/2015
• STF RE 592377 · 20/03/2015
• STJ AREsp 318455 · 10/05/2013
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012
• STJ AREsp 184570 · 01/08/2012
• STJ AREsp 101574 · 29/03/2012
• STJ REsp 1249326 · 02/12/2011
• STJ Ag 1419575 · 25/10/2011
• STJ AREsp 45439 · 05/10/2011
• STJ REsp 119642 · 27/04/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema