Rcl 51.567/PA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 15 do STF
• Súmula 279 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 44799 · 02/12/2020
• STF Rcl 21690 · 04/11/2020
• STF Rcl 43205 · 30/09/2020
• STF Rcl 39813 · 17/06/2020
• STF Rcl 25930 · 08/06/2020
• STF Rcl 39819 · 29/05/2020
• STF Rcl 31713 · 10/06/2019
• STF Rcl 28751 · 27/09/2018
• STF Rcl 29862 · 17/09/2018
• STF Rcl 26780 · 02/04/2018
• STF Rcl 28283 · 17/11/2017
• STF Rcl 26884 · 17/11/2017
• STF Rcl 28114 · 04/10/2017
• STF Rcl 28410 · 02/10/2017
• STF Rcl 26093 · 06/02/2017
• STF RE 837311 · 18/04/2016
• STF RE 598099 · 18/12/2012
• STF RE 245646 · 13/02/2009

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