Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEITADO – STANDARD PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO DESPROVIDO. I. I. Não há falar em absolvição quanto ao crime de receptação, pois o veículo de procedência ilícita foi apreendido junto ao recorrente, o qual, em vez de demonstrar a boa-fé na posse de tal bem, afirmou ter sido contratado, por pessoa precariamente identificada como "gordão" no município de Barretos/SP, para transportar o automóvel, de propriedade de empresa de locação e locado para terceira pessoa, até Ponta Porã/MS. Tal dinâmica dos fatos, extraída do acervo probatório, não deixa remanescer dúvida séria sobre a prática do crime de receptação por parte do recorrente. II. Recurso desprovido. Com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.