Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AGRAVO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do , mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a habeas corpus decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com o trabalho externo ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que cassou o regime semiaberto harmonizado com o trabalho externo, com base na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade das penas, é idônea e suficiente para justificar tal cassação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, pois os argumentos do agravante não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a gravidade abstrata dos crimes e a longevidade das penas não são fundamentos idôneos para cassar o regime semiaberto harmonizado com o trabalho externo. 5. Constatada a existência de constrangimento ilegal, a concessão de habeas corpus de ofício se mostrou devida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A gravidade abstrata dos crimes e a longevidade das penas não constituem fundamentos idôneos para cassar o regime semiaberto harmonizado com o trabalho externo". Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 122 e 123. STJ, HC 723.272/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Jurisprudência relevante citada: Turma, julgado em 28.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.928.843/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.