HC 802.175

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, Documento eletrônico VDA35302215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/02/2023 22:04:17 Código de Controle do Documento: 9816019c-2521-4c9d-84a6-b86a7d1399e2 indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35302215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/02/2023 22:04:17 Código de Controle do Documento: 9816019c-2521-4c9d-84a6-b86a7d1399e2

Citações

• art. 304 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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