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STF, RE 999.928/PR: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 999.928/PR

Relator: Min. Roberto Barroso
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 13/10/2016
Publicação: 20/10/2016
Resultado: Negado

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Dispositivo

Diante do exposto, com base no 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 27 da Lei 7.784/1983
art. 32 da Lei 7.784/1983
Súmula 279 do STF
Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF ARE 968057 · 22/08/2016

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