ADI 3.953/DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.916/2006. REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CABELELEIRO, MANICURO, PEDICURO, ESTETICISTA E PROFISSIONAIS DE BELEZA. OFENSA AOS ARTS. 21, XXIV, e 22, I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - São inconstitucionais normas locais que tratam de matérias de competência privativa da União. II - Lei distrital que reconhece e regulamenta o exercício profissional das atividades de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza. III - Afronta o disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I e XVI, da Constituição Federal. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 32 da CF
• art. 1º da Lei 13.352/2016
• art. 2º da Lei 13.352/2016
• art. 12 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 4268 · 14/07/2025
• STF ARE 1482123 · 23/06/2025
• STF ARE 1510182 · 05/05/2025
• STF ADI 5761 · 11/03/2025
• STF ARE 1447138 · 23/04/2024
• STF ADI 6755 · 21/08/2023
• STF RE 902118 · 23/08/2022
• STF ADI 6749 · 10/08/2021
• STF ADI 6754 · 13/07/2021
• STF ADI 3924 · 30/06/2021
• STF ADI 5412 · 27/05/2021
• STF ADI 4268 · data não informada
• STF ADI 6749 · data não informada

Precedentes citados

• STF ADI 3587 · 22/02/2008
• STF ADI 3069 · 16/12/2005
• STF ADI 953 · 02/05/2003
• STF ADI 601 · 20/09/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema