Apelação Cível 0804566-91.2020.8.12.0019

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 27; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, 98, §§2º e 3º, e 373, II; CC, arts. 104, 138, 139, I, e 144. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0803648-81.2024.8.12.0008, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 27.03.2025; TJMS, Agravo Interno Cível nº 0801281-15.2020.8.12.0044, Rel. Des. Alexandre Bastos, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0829628-85.2023.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJMS, Agravo Interno Cível nº 0805047-43.2023.8.12.0021, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 25.07.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0807049-43.2023.8.12.0002, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 144 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete