Apelação Cível 0812097-64.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATOS – RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE QUANTO A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO BASE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO/CDI – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE FÁTICA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – JUROS QUE NÃO DIVERGEM DA TAXA MÉDIA DO MERCADO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Dispositivo

A MÉDIA DO MERCADO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 285-B do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 515 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete