REsp 1.790.026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CRÉDITO QUE, NO CURSO DA AÇÃO MONITÓRIA, FOI HABILITADO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA ANTERIORMENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE FOSSE SANADO O VÍCIO. CORREÇÃO DO VÍCIO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E § 4º DA LEI N. 11.101/05. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO PODE SER PERMITIDA A COBRANÇA INDIVIDUAL DE CRÉDITO JÁ HABILITADO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM CASO DE POSTERIOR INADIMPLEMENTO, O CREDOR DEVE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL FORMADO COM O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DEVE HABILITAR SEU CRÉDITO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete