RE no CC 193.105/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMAS N. 660 E 895 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 114 da CF
• art. 507-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 193.105 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ CC 187684 · 31/08/2023
• STJ CC 184495 · 19/12/2022
• STF ARE 1349717 · 10/02/2022
• STF ARE 1336521 · 13/10/2021
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ Ag 791292 · 27/09/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
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• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema