Embargos de Declaração Cível 0828464-49.2023.8.12.0110

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPLEXIDADE DA DEMANDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelas Turmas Recursais Mistas e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. Ao contrário da alegação da autora, o entendimento do TJMS tem afastado a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando há complexidade da demanda, face a incompatibilidade com o rito célere dos juizados especiais, em conformidade com o que prevê o Enunciado nº 54 do FONAJE e Enunciados 10, 11, 12 e 15 da FONAJE FAZENDA PÚBLICA – afasta-se a competência dos Juizados Especiais, mesmo que o valor atribuído à causa enquadre-se nos parâmetros dispostos na Lei nº 12.153/2009

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 464 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 10.216/2001
• art. 10 da Lei 12.153/2009
• art. 35 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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