EREsp 1.942.900/DF

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS INDEFERIDOS.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Tema 1.166 do STF
• Tema 936 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1975132 · 22/06/2023
• STF RE 1265564 · 09/09/2022
• STJ EAREsp 1702342 · 19/05/2022
• STJ REsp 1370191 · 01/08/2018
• STJ REsp 1087153 · 22/06/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 135 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 27 vezes nesse tema