PUIL 4.773/RN

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE SOBRE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 85 do STJ
• Tema 163 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1912196 · 22/04/2026
• STJ PUIL 5041 · 18/11/2025
• STJ PUIL 5065 · 18/11/2025
• STJ PUIL 4060 · 04/10/2024
• STJ PUIL 1774 · 30/06/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema