Apelação Cível 0001184-48.2000.8.06.0163

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 0001184-48.2000.8.06.0163, PROPOSTA EM FACE DE LUIZ BEZERRA DE SOUZA E OUTRO, DECLAROU EXTINTA A DEMANDA, COM BASE NO ART. ART. 924, V DO CPC/2015.2. O BANCO EXEQUENTE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DE SUA PARTE E DEFENDEU QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SEGUIR A SISTEMÁTICA DO ART. 921 DO CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE, PORTANTO, EM ANALISAR SE NO CASO EM TELA SE DEU A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STF, "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO".5. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRE DA INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO.6. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO TEMA 568.7. NO CASO CONCRETO, HOUVE LONGO PERÍODO SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE, O QUE CONFIGURA INÉRCIA APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.8. FOI DADA OPORTUNIDADE À PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO MENCIONADO INSTITUTO, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO DECISÃO SURPRESA. POR OUTRO LADO, AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA O APELANTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPULSIONAR A AÇÃO OU PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: ¿A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTIVA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO IRRELEVANTES DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 921 E 924, V; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 150; STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 568); STJ, AGINT NO ARESP 1056527/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 17.08.2017; AGINT NO ARESP 1165108/SC, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J: 18/02/20J20; AGINT NO ARESP: 1937695 GO 2021/0215443-7, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA; TJ-CE: AC: 00008756420028060128 MORADA NOVA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J: 15/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 206 do CC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete