Agravo de Instrumento 1417685-59.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO. LIMINAR – REQUISITOS EVIDENCIADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA QUITADA POSTERIORMENTE – NOTIFICAÇÃO QUE PREVÊ VENCIMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES – VALIDADE - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO - COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser deferida a justiça gratuita. Não torna inválida a constituição em mora do devedor fiduciante se a notificação extrajudicial, embora conste parcela já quitada, prevê expressamente o vencimento das parcelas subsequentes. Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da correspondência ao endereço fornecido no contrato, o que restou comprovado na hipótese dos autos.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 544 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete