Procedimento Comum Cível 5403105-25.2024.8.09.0046

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÊBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO PELO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Formoso/GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2. A parte recorrente sustenta que os descontos realizados em sua conta bancária seriam indevidos, requerendo a restituição em dobro, a condenação por danos morais e o afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados a título de seguro na conta da apelante e a consequente existência de direito à restituição e à indenização por danos morais. 4. Examina-se também a legalidade da condenação dos advogados da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O apelado demonstrou, por meio de extratos bancários e registros de contratação em autoatendimento, que os seguros foram contratados pela própria recorrente, por meio de cartão e senha pessoal, sem evidências de fraude. 6. O uso do cartão magnético e senha pessoal são suficientes para a formação do vínculo contratual, não sendo necessária a apresentação de contrato assinado. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a realização de transações bancárias mediante cartão e senha afasta a responsabilidade da instituição financeira, salvo prova de fraude ou erro operacional. 8. No tocante à multa por litigância de má-fé imposta aos advogados da parte recorrente, verifica-se que o art. 79 do CPC restringe sua aplicação às partes do processo, e não aos patronos. 9. A jurisprudência prevalente entende que eventuais condutas abusivas de advogados devem ser apuradas pelos órgãos de classe competentes, não se justificando a condenação direta em litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A contratação de serviços bancários por meio de cartão e senha pessoal presume a anuência do consumidor, salvo prova de fraude. 2. A condenação por litigância de má-fé deve recair sobre a parte e não sobre seus advogados, cuja conduta deve ser apurada pelos órgãos de classe competentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Estatuto da OAB, art. 32, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1787029/PR; STJ, REsp 1898812/SP; TJ-GO, Apelação Cível 5635140-67.2021.8.09.0011.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 10 de março de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• art. 34 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete