Agravo de Instrumento 3018036-68.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS DE IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE: (I) A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL E A ALEGADA IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) A LIMINAR PREVISTA NO ART. 562 DO CPC É APLICÁVEL À OCUPAÇÃO EXISTENTE HÁ MAIS DE ANO E DIA E (III) SE ESTÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS O PERIGO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU A NECESSIDADE IMEDIATA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) EMBORA A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO CONSTITUA MERA DETENÇÃO E NÃO SEJA APTA À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR, NEM DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PERTINENTES À TUTELA PROVISÓRIA. 4. (II) A LIMINAR POSSESSÓRIA PREVISTA NO ART. 562 DO CPC PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 558 E 561, AMBOS DO CPC. TRATANDO-SE DE OCUPAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA, A AÇÃO CONSERVA NATUREZA POSSESSÓRIA, MAS SEGUE O PROCEDIMENTO COMUM, SUBMETENDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA AOS REQUISITOS GERAIS DO ART. 300 DO CPC. 5. (III) VERIFICADA OCUPAÇÃO EXISTENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DE COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE NECESSIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA E IMEDIATA PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PRESTIGIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVITA A ADOÇÃO DE MEDIDA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE EFEITOS MATERIAIS DE DIFÍCIL REVERSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PERTINENTES À TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA. 2. ULTRAPASSADO O PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, A TUTELA PROVISÓRIA SUBMETE-SE AOS REQUISITOS GERAIS DO ART. 300 DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO ATUAL, DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE NECESSIDADE PÚBLICA IMEDIATA PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA JUSTIFICA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A REINTEGRAÇÃO LIMINAR E DETERMINA A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rocha Dias (OAB: 533213/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 7.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete