Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRO · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. TEMA 649 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que reconheceu sua dissolução irregular e redirecionou a execução fiscal à sócia administradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer contra decisão que redireciona a execução fiscal ao sócio. III. Razões de decidir 3. O Tema 649 do STJ estabelece que a pessoa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. 4. Embora a agravante conteste o reconhecimento da dissolução irregular, sua pretensão busca afastar o redirecionamento da execução à sócia administradora. 5. A ilegitimidade recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer com o objetivo de afastar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. A impugnação da dissolução irregular não afasta a incidência do Tema 649 do STJ quando o recurso visa proteger interesse do sócio. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 10 e 933. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.347.627/SP, Tema 649; TJRO, 1ª Câmara Especial, Processo nº 0802521-95.2020.8.22.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 03.08.2023.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE..
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Especial · TJRO · presidente: Alexandre Augusto Corbacho Martins
Composição: Alexandre Augusto Corbacho Martins (presidente); Daniel Ribeiro Lagos; Ilisir Bueno Rodrigues (convocado).
Secretaria: Coordenadoria Especial da Central de Processos Eletrônicos de 2º Grau
Sustentação oral: inscrição eletrônica no sistema de sessões (sessao.tjro.jus.br) / PJe nos prazos do RITJRO; sessões eletrônicas com destaque para julgamento presencial ou por videoconferência.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRO · Todos os órgãos do TJRO
Gabinete do Desembargador Glodner Luiz Pauletto (atuando em substituição o Juiz Ilisir Bueno Rodrigues)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.