STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 649 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 09/05/2013
Julgamento: 09/10/2013
Acórdão publicado: 21/10/2013

Questão submetida a julgamento

Questão referente à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

Tese firmada

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 649 do STJ

8 decisões do STJ citam o Tema 649 do STJ, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 649 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 649 do STJ.

TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010723-91.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: WENDELL ANDRADE LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE27477 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 26/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmajulgada em 04/08/2005publicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA EM DEFESA DE DIREITO DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu…
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TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 19/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO À SÓCIA-ADMINISTRADORA - RECURSO DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE - TEMA 649 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A decisão que determina o…
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TJMTApelação Cível 1017710-90.2020.8.11.0015AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TEMA 649 DO STJ. INAPLICABILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando David Fonseca Goncalves9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Nona Turma…
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TJROSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. TEMA 649 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS PARA CONFRONTAÇÃO COM O TEMA 649/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DO ESTADO, EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE. TEMA REPETITIVO 649/STJ. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1…
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TRF4Agravo de Instrumento 5004459-97.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER NO INTERESSE DOS SÓCIOS. TEMA 649 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR EM NOME DOS SÓCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reincluiu sócia no polo passivo de execução fiscal, após a apresentação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS DE ADMINISTRADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO (PFN) ACOLHIDOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. SÚMULA 393 E TEMA 108 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO E DISSOLUÇÃO…
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STJREsp 2.258.477/TOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58809217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TJPRAgravo de Instrumento 0018057-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO DO FALIDO E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu e…
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STJREsp 2.254.428/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA. ART. 1.040 DO CPC. REPETITIVOS E JUÍZO DE CONFORMAÇÃO AO TEMA N. 649/STJ. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N. 1.154.599/SP. ANÁLISE PREJUDICADA, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
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TJPRAgravo de Instrumento 0025362-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXAÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o…
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TJPRAgravo Interno Cível 0049011-69.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.201…
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STJAREsp 2.976.036/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEU DIRIGENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LEI…
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