Agravo de Instrumento 0073264-94.2014.4.01.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR EM NOME DOS SÓCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reincluiu sócia no polo passivo de execução fiscal, após a apresentação, pela União, de novos documentos relativos à composição societária, à integralização do capital social, à confissão de dívidas fiscais e à declaração de corresponsabilidade dos sócios. 2. A agravante sustenta que se retirou da sociedade em 30/09/1998, antes da posterior dissolução irregular, e que o capital social teria sido integralizado, requerendo sua exclusão da execução. 3. Conforme entendimento do STF: " a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio" (STJ, REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de21/10/2013). (TEMA 649) 4. O art. 18 do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. 5. Assim, a pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para defender, em nome próprio, o direito do sócio corresponsável tributário atingido pelo redirecionamento da execução fiscal. Portanto, no caso, o recurso não deve ser conhecido. 9. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D à O Decide a 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Dispositivo

Agravo de instrumento não conhecido

Citações

• art. 20 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Tema 649 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete