ARE 1.509.140/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 93 da Lei 8.213/1991
• Tema 992 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF ARE 1037228 · 20/09/2017
• STF RE 837311 · 18/04/2016
• STF ARE 821913 · 28/08/2014
• STF ARE 757852 · 16/09/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema