Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE ENERGIA SOLAR NÃO COMPENSADOS, INSCRIÇÃO INDEVIDA E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSUMO DO AUTOR SUPERIOR AOS CRÉDITOS GERADOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A COMPONENTES DA FATURA NÃO SUPORTADOS PELA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ADEQUADA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00. RECURSO INOMINADO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CORRETO FATURAMENTO DE VALORES COM BASE NA ENERGIA DISTRIBUÍDA COM IMPOSSIBILIDADE DOS CRÉDITOS ABATEREM IMPOSTO E TAXAS DA FATURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.